quarta-feira, 19 de maio de 2010

Efeitos do contrato com relação a terceiros


TEORIA GERAL DOS CONTRATOS


Aula do dia 19/05/2010


II. Efeitos do contrato com relação a terceiros


1) Preliminares


* Princípio da relatividade dos contratos: a avença só ata os participantes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros. Este princípio admite ressalvas.


* Terceiro: é aquele que não participa do negócio jurídico, para quem a relação é absolutamente alheia.


2) Contratos ou estipulações em favor de terceiros


2.1) Conceito (Venosa): “Quando falamos em contratos ou estipulação em favor de terceiros, procura-se mencionar aqueles que originalmente não participaram da relação jurídica, mas podem ser chamados a fazê-lo”.


* Exemplos: 1) seguro de vida; 2) contratos com a Administração, em que o promitente se obriga à prestação de um serviço aos administrados (beneficiários).


2.2) As partes envolvidas


- Estipulante: é aquele que estipula um benefício a terceiro.


- Promitente: é quem cumprirá a prestação em favor do terceiro.


- Beneficiário


Observação: o beneficiário integra a relação, mas não é parte, pois as vontades manifestadas quando da conclusão do contrato são apenas do estipulante e do promitente.


* Quem exige a obrigação: tanto o estipulante como o beneficiário.


Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.


* No silêncio do contrato, o estipulante pode substituir o beneficiário, independente da anuência do promitente (art. 438).


* A revogação do contrato não exige nenhuma formalidade, devendo o estipulante apenas informar o promitente para que este saiba a quem pagar. A faculdade de revogar é personalíssima e não se transmite aos herdeiros.


* O direito do beneficiário surge independente de sua vontade. No entanto, não é obrigado a aceitar o benefício.


2.3) Natureza Jurídica


* Várias são as teorias apresentadas para explicar a natureza jurídica do contrato em favor de terceiro:


a) Teoria da oferta: enquanto o beneficiário não manifesta sua aquiescência, há simples oferta de contratar. A teoria é insuficiente, pois oferta não é contrato.


b) Teoria da gestão de negócios: o estipulante gere negócios alheios, sendo o beneficiário o titular do negócio. O terceiro, ao aceitar, ratifica o negócio. Tal teoria é equivocada, pois o gestor de negócios não contrata, nem administra em seu próprio interesse, como ocorre no contrato em favor de terceiro.


c) Estipulação em favor de terceiro como promessa unilateral de vontade: o negócio é uma declaração unilateral de vontade, ou seja, basta a vontade do promitente para vinculá-lo. A crítica feita a esta teoria está no fato de que a promessa unilateral é indeterminada e anônima, ao passo que a estipulação em favor de terceiro é em benefício de pessoa certa e determinada.


d) Teoria do direito direto: reconhece a natureza contratual da estipulação, afirmando que o terceiro não participa do negócio jurídico, mas participa de seus efeitos, sendo o benefício prometido uma espécie de contrato acessório.


e) Estipulação em favor de terceiro como um contrato sui generis: é a adotada no Brasil. Reconhece-se, pois, que o estipulante determina uma prestação em favor de terceiro alheio à avença, e tal situação não descaracteriza a natureza contratual.


2.4) Posição do terceiro


* Num primeiro momento, existe o pacto entre o estipulante e o promitente. O terceiro somente é mencionado no bojo do contrato como beneficiário.


* Num segundo momento, que ocorre somente quando a prestação for exigível, é necessário saber se o terceiro concorda ou não em receber o benefício. Com a concordância do beneficiário, completa-se o negócio.


* Podem exigir o cumprimento da prestação tanto o beneficiário como o estipulante, salvo se for expresso que apenas o beneficiário poderá exigir.


* A aceitação, quando já exigível a prestação, legitima o beneficiário, não podendo mais a atribuição ser revogada.


* Pode o promitente fazer uso de todas as exceções que caberia contra o estipulante, como a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus).


* Se o beneficiário não concorda com o benefício, desaparece o objeto do contrato, se as partes não convencionaram substituto para o terceiro. Deve o promitente devolver o que recebeu, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa.


3) Promessa de fato de terceiro


3.1) Conceito: é a promessa feita a alguém no sentido de assumir uma prestação a ser cumprida por outrem.


* Exemplo: determinado empresário se compromete a apresentar o espetáculo com determinado ator ou músico.


3.2) Partes envolvidas


- Promitente: é o que se responsabiliza pela obrigação de terceiro.


- Credor.


- Terceiro: é quem vai realizar a prestação assumida pelo promissário.


* Não-prestação pelo terceiro: se o terceiro não cumprir a obrigação assumida pelo promitente, responderá o último por perdas e danos.


Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar.


* A obrigação do promitente é, em regra, de resultado, ou seja, ele não se compromete a tecer todos os esforços para conseguir a prestação, mas tão-só pelo efetivo fato de terceiro.


* Se o terceiro assumiu a obrigação, ou seja, ratificou a promessa dada pelo promitente, este se retirará da relação, não devendo mais nada. Assim, se o terceiro for inadimplente, responderá sozinho por perdas e danos.


Art. 440. Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.


3.3) Modalidades


a) o promitente garante que o terceiro ratificará o contrato, mas não garante o cumprimento do contrato pelo terceiro.


b) o promitente garante que o terceiro não somente ratificará o contrato como irá cumpri-lo.


c) o promitente garante obter a ratificação do contrato por parte do terceiro, mas não garante o resultado final (obrigação de meio).


3.4) Proteção dos cônjuges


Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar.

Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.


* A ressalva se justifica pelo fato de que, em virtude do regime de casamento, os bens do casal são comuns e responderão pelo descumprimento da promessa.


- Exemplo: o marido promete obter a anuência da esposa para conceder uma fiança, tendo esta se recusado a prestá-la. A recusa sujeitaria o promitente a responder por perdas e danos que iriam sair do patrimônio do casal.


4 comentários:

Filipe Garcia disse...

Quanto à dúvida levantada na sala a respeito da possibilidade de vincular o benefício da estipulação em favor de terceiro a uma condição ou encargo, vejam as ponderações de Orlando Gomes:

“A estipulação em favor de terceiro é, realmente, o contrato por via do qual uma das partes se obriga a atribuir vantagem patrimonial gratuita a pessoa estranha à formação do vínculo contratual. (...). Para haver estipulação em favor de terceiro é necessário que do contrato resulte, para este, uma atribuição patrimonial gratuita. O benefício há de ser recebido sem contraprestação e representar vantagem suscetível de apreciação pecuniária. A gratuidade do proveito é essencial, não valendo a estipulação que imponha contraprestação. A estipulação não pode ser feita contra o terceiro. Há de ser em seu favor (GOMES, Orlando. Contratos. 24ª ed.. Rio de Janeiro, Forense, 2.001, pp. 165/166) (itálicos do autor).

Isso quer dizer que, havendo qualquer contraprestação exigida do terceiro, outro contrato estará configurado e não a estipulação em favor de terceiro.

Abraços!

Filipe Garcia disse...

Mais um ponto:

tomem cuidado com a afirmativa de que o promitente, na promessa de fato de terceiro, assume obrigação de resultado. Há quem defenda ser a obrigação apenas de meio, vez que o resultado não pode ser garantido pelo promitente. Estou com essa última posição, pois, pensando melhor sobre o instituto, vemos que garantir o resultado de uma obrigação prestada por terceiro seria por demais penoso.

Abraços.

Sasha Polley disse...

Obrigada, me ajudou muito!

Direito disse...

Muito útil!
Obrigada!