sexta-feira, 20 de agosto de 2010

Inadimplemento das obrigações

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES II



Aula do dia 20/08/2010


I. Inadimplemento das Obrigações


1) Noções introdutórias


* Concepção dicotômica do Código Civil de 1916: a relação obrigacional era considerada estática e simples, de sorte que o seu descumprimento importava em inadimplemento absoluto ou relativo.


* Concepção tricotômica do Código Civil de 2002: a relação obrigacional é entendida como um processo complexo e dinâmico, no sentido de comportar não só prestações principais, como outras secundárias. Passou-se a admitir uma terceira espécie de inadimplemento: além do absoluto e do relativo, fala-se em violação positiva do contrato.


2) Inadimplemento absoluto das obrigações


* Conceito: inadimplemento absoluto é “aquele que impossibilita o credor de receber a prestação devida, seja de maneira total, seja parcialmente, convertendo-se a obrigação, na falta de tutela jurídica específica, em obrigação de indenizar”. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona.


2.1) Inadimplemento culposo:


* Previsão no artigo 389 do CC: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos (...)”.


* Trata-se de infração intencional do dever de cumprir uma obrigação (dolo) ou de negligência, imprudência ou imperícia do devedor (culpa em sentido estrito).


* O inadimplemento culposo pode se dar sempre que se violar um dever geral de cautela ou um dever contratual:


a) culpa aquiliana: é a culpa extracontratual, baseada na infração de um dever geral de cautela, qual seja, não causar dano a ninguém. Envolve os atos ilícitos. Exemplo: atropelar um pedestre.


b) culpa contratual: pressupõe um vínculo jurídico. Trata-se de culpa presumida, em regra, prescindindo de prova pela vítima.


* O descumprimento de obrigações negativas, segundo o CC, 390, dá ensejo ao inadimplemento absoluto. É o caso do sujeito que não deve construir um muro, mas realiza a construção. A partir do momento em que efetua a ação proibida, incorre em inadimplemento.


* Efeitos: pagamento de perdas e danos (indenização por tudo o que se perdeu e por tudo que se deixou de ganhar).


2.2) Inadimplemento fortuito:


* Conceito: é o descumprimento prestacional sem que haja a atuação culposa ou dolosa do devedor.


* Ocorre quando eventos naturais ou atos de terceiro prejudicam o pagamento, sem a participação do devedor.


* São as hipóteses de caso fortuito e força maior:


a) caso fortuito: caracteriza-se pela imprevisibilidade, como uma situação de atropelamento ou roubo.


b) força maior: caracteriza-se pela inevitabilidade, a exemplo do terremoto ou da erupção vulcânica.


* Efeito (CC, 393): extinção da obrigação sem qualquer consequência para as partes.


3) Inadimplemento relativo das obrigações


* Conceito: “o inadimplemento relativo ocorre quando a prestação, ainda passível de ser realizada, não foi cumprida no tempo, lugar e forma convencionados, remanescendo o interesse do credor de que seja adimplida, sem prejuízo de exigir uma compensação pelo atraso causado”. Pamplona e Stolze.


* O inadimplemento relativo ou mora, pressupõe culpa. Quer dizer que se o fato não se deu por culpa do sujeito, não se fala em efeitos moratórios. É o que diz o artigo 396 do CC.


3.1) Mora do devedor (solvendi ou debendi).


* Conceito: ocorre quando o devedor culposamente descumpre o tempo, o lugar ou a forma da obrigação.


* Requisitos:


a) existência de dívida líquida e certa: somente as obrigações certas quanto ao seu conteúdo e individualizadas quanto ao seu objeto podem dar ensejo à ocorrência da mora.


b) o vencimento (exigibilidade) da dívida:


b.1) mora ex re: é a mora que se constitui a partir do vencimento do termo da obrigação. Vigora a regra do dies interpellat pro homine, que significa estar em mora o devedor, automaticamente, a partir do termo da obrigação.


b.2) mora ex personae: é a mora que surge com a interpelação judicial ou extrajudicial do devedor, por não possuir termo. Exemplo: contrato de comodato com prazo indeterminado.


c) a culpa do devedor.


* Efeitos jurídicos:


a) responsabilidade civil pelo prejuízo causado ao credor.


b) responsabilidade pelo risco de destruição da coisa devida durante o período de mora, ainda que ocorra caso fortuito ou força maior. É a chamada perpetuatio obligationis, prevista no artigo 399 do CC.


Exceções:


:: se o devedor provar que o atraso não se deu por sua culpa (Nota: Nelson Rosenvald critica essa exceção dada pelo artigo 399. Menciona que o legislador, ao referir-se à possibilidade do devedor demonstrar isenção de culpa pelo atraso, como forma de exoneração das conseqüências do fortuito, esqueceu-se da própria lição do artigo 396. Ou seja: se não há culpa, não se cogita de mora e, portanto, a perda da coisa pelo fortuito importará em inadimplemento absoluto e não relativo).


:: se provar que o dano sobreviria ainda que a prestação fosse oportunamente desempenhada (ex.: provar que a enchente também teria invadido os pastos do credor, de maneira que afogaria o animal objeto de contrato).


3.2) Mora do credor (accipiendi ou credendi).


* Conceito: “É a injusta recusa do credor de aceitar o adimplemento da obrigação no tempo, lugar e forma devidos”. Maria Helena Diniz.


* Requisitos:


a) existência de dívida positiva, líquida e vencida.


b) estado de solvência do devedor: é imprescindível que o devedor se encontre em condições de efetuar o pagamento.


c) oferta real e regular da prestação devida do credor: o devedor deve efetivamente ofertar a res debita, sendo insuficiente a mera afirmativa do devedor de que pretendia cumprir a obrigação.


d) recusa injustificada, expressa ou tácita, em receber o pagamento no tempo, lugar e modo.


- Exemplo de justa causa: recusar o objeto por não corresponder ao conteúdo da obrigação.


* Efeitos jurídicos:


a) liberação do devedor da responsabilidade pela conservação da coisa: os prejuízos serão assumidos pelo credor.


b) obrigação do credor moroso de ressarcir ao devedor as despesas efetuadas com a conservação da coisa recusada: o reembolso das despesas inclui somente as benfeitorias necessárias, aquelas que visam conservar o bem ou evitar sua deterioração.


c) obrigação do credor de receber a coisa pela estimação mais favorável ao devedor, se o valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.


d) possibilidade de consignação judicial da res debita pelo devedor.


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